Publicações


Guias e Orientações

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Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC

Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos para atender pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011).

(Atualizado em maio de 2017)  

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Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação, em seus sites oficiais, das informações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011). 

(Atualizado em fevereiro de 2019)

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Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos 

Este documento tem por objetivo apresentar orientações para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação da relação de informações classificadas e desclassificadas para cumprimento do Art. 45 do Decreto 7.724/2012. 

(Atualizado em maio de 2017)

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Manual e-SIC - Guia para SICs

Este manual tem como objetivo orientar os servidores dos órgãos e entidades que utilizam o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para receber e responder pedidos de acesso à informação.   

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Manual e-SIC - Guia para Cidadão

Esse manual tem como objetivo orientar os cidadãos que utilizam o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para registrar pedidos de acesso à Informação.

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Manual de uso do selo Acesso à Informação

Este manual tem como objetivo estabelecer critérios para utilização do selo da Lei de Acesso à Informação em peças de comunicação, sejam elas impressas ou eletrônicas do Governo Federal.

Faça o download dos selos disponíveis.

Balanços e Cartilhas

Aplicação da Lei de Acesso à Informação em Recursos à CGU

Aplicação da Lei de Acesso à Informação em Recursos à CGU - 3ª edição (NOVO)

Objetivo desta publicação é demonstrar as bases normativas, conceituais e operacionais que a CGU tem utilizado na aplicação da LAI em suas decisões, por meio do compartilhamento do conteúdo didático utilizado na Política de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco).

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1º Balanço da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal 
(16 de maio a 31 de dezembro de 2012)

Este documento apresenta de forma resumida o 1º Relatório enviado ao Congresso Nacional, sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal. Ele retrata brevemente o processo de preparação dos órgão e entidades para implementação da LAI e os principais resultados alcançados.

Cartilha "Acesso à Informação Pública"

A publicação é uma introdução à LAI e destaca as vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo. O objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores envolvidos no processo de atendimento às demandas da sociedade por informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.(Edição publicada em dezembro de 2011).

Coletânea de Acesso à Informação - 4ª edição

Esta publicação, produzida pela CGU em forma de coletânea, reúne os principais normativos legais que regulamentam o tema acesso à informação no Brasil e no mundo.

Coletânea de Decisões da CGU - Lei de Acesso à Informação

A publicação reúne os principais pareceres e despachos produzidos pela CGU no julgamento de recursos em face de negativas de acesso por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro 
por Roberto DaMatta 

Este documento se constitui  no resumo do diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro, promovida pela CGU em parceria com a UNESCO, sob a coordenação do Professor Roberto da Matta. (Publicada em dezembro de 2011)

Liberdade de informação: um estudo de direito comparado 
por Toby Mendel

A publicação traz informações internacionais e um estudo comparado sobre o direito a informação. Além disso, você também encontrará informações sobre padrões e princípios internacionais que fundamentam o direito a informação. A segunda edição da publicação traz uma análise mais detalhada e abrange um maior número países.

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Catálogo de Dados

O projeto Catálogo de Dados  buscou sistematizar os dados e informações que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal publicam na internet entre março e setembro de 2012 .