Seu pedido não foi respondido?

Caso você não receba uma resposta ao seu pedido de acesso, após 30 dias do pedido realizado, você poderá apresentar uma reclamação à autoridade de monitoramento do ente público. Se mesmo assim o ente federal não responder seu pedido, você poderá apresentar recurso à CGU, que poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.

 

Recurso X Reclamação

 

Recurso é o direito de mostrar-se insatisfeito diante da resposta concedida pelo órgão ou entidade, enquanto a reclamação é o direito de mostrar-se insatisfeito quando o órgão ou entidade não responde a seu pedido de acesso no prazo legal.

Ao entrar com uma reclamação está será é direcionada à autoridade de monitoramento do ente público.

Se mesmo assim o pedido de acesso não for respondido, você poderá apresentar recurso à CGU, que poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.