Prazos

Você tem 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do órgão ou entidade foi inserida no e-SIC, para entrar com recurso. Dez dias também é o prazo para apresentar reclamação, caso o órgão ou entidade não responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal.

Conheça mais sobre os prazos, as instâncias e as autoridades julgadoras dos recursos e da reclamação.

Recursos

Instância Autoridade julgadora Prazo para o
cidadão recorrer
Prazo para manifestação 
do órgão
Autoridade superior àquela que proferiu a decisão 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade 5 dias, contados do recebimento do recurso
Autoridade máxima do órgão 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade ou do término do prazo de atendimento 5 dias, contados do recebimento do recurso
Controladoria-Geral da União (CGU) 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade ou do término do prazo de atendimento 5 dias, contados do recebimento do recurso
Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade ou do término do prazo de atendimento Até a 3ª reunião após o recebimento do recurso

 

Reclamação

Passo Autoridade julgadora Prazo para o
cidadão reclamar
Prazo para manifestação 
do órgão
Reclamação para autoridade de monitoramento do órgão até 10 dias para reclamar, contados a partir do 30° dia da interposição do pedido 5 dias, contados do recebimento da reclamação/ recurso
Recurso para Controladoria-Geral da União (CGU) até 10 dias para entrar com recurso, contados a partir do término do prazo legal para o órgão responder à reclamação 5 dias, contados do recebimento da reclamação/ recurso

  

Contagem de prazos

 
Os recursos apresentados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a partir do primeiro dia útil posterior. Exemplo: um recurso registrado às 20h de 16/05 será registrado como um recurso de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

Quando o prazo final para responder ao recurso coincidir com final de semana ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta ao recurso pode não ser o de 5 dias corridos.